TJRJ 0957662-49.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO CONSUMIDOR A JUSTIFICAR A LAVRATURA DE TOI. INOBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO A INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ANTE A OCORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.