TJRJ 0810631-61.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DESCONTOS QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, POR PARTE DA RÉ, QUE A COBRANÇA DOS ENCARGOS E DESCONTOS SE DEU EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). AUTORA QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ADMITE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO EFETIVAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO POR FALTA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO SENTIDO DE SE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, INCLUSIVE FRACIONADOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDOR QUE POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO. VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE TJRJ. ART. 373, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.