TJRJ 0800490-70.2023.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREMISSAS DE JULGAMENTO: (I) A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, QUALQUER QUE SEJA A SUA PERIODICIDADE, DEPENDE DE PACTUAÇÃO DAS PARTES (RESP 1388972/SC (RECURSO REPETITIVO), REL. MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/02/2017); (II) PARA CAPITALIZAR JUROS ANUALMENTE, BASTA A PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ADOTANDO-SE PARA FINS DE INCIDÊNCIA A TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541/STJ); (III) PARA CAPITALIZAR JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, É NECESSÁRIO QUE A CONTRATAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2000 E QUE TAL POSSIBILIDADE ESTEJA PREVISTA NO PACTO DE FORMA EXPRESSA E CLARA (SÚMULA 539/STJ E RESP 973.827/RS, RECURSO REPETITIVO, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.