TJRJ 0823926-90.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SEGUNDA ECONOMIA INEXISTENTE NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLROU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À SEGUNDA ECONOMIA LANÇADA INDEVIDAMENTE NO PERÍODO IMPUGNADO, BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA, DE FORMA SIMPLES E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO E PARA QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES SEJA REALIZADA EM DOBRO. SENTENÇA QUE MERECDE REFORMA PARCAL. A CONSUMIDORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.