TJRJ 0802820-90.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, PARA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A REALIZAREM A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E O PARCELAMENTO DE DÉBITO, BEM COMO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E, AINDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE PRATICADA PELOS RÉUS. AUTORA QUE FICOU INADIMPLENTE COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE CRÉDITO EDUCATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTO DE DÉBITO E ATÉ RESCISÃO CONTRATUAL, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO À RENOVAÇÃO DE MATRÍCULO, EIS QUE INADIMPLENTE - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, DA LEI Nº 9870/99. OS RÉUS LOGRARAM ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, A ENSEJAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILDIADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.