TJRJ 0816503-10.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. DEFINIR SE HOUVE EFETIVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14). 2. INCONTROVERSO O REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO DA CONTA DE ABRIL/2023, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, DECORRENTE DA INCLUSÃO DE ENCARGO NÃO ESCLARECIDO DE "PARCELAMENTO NOTIFICADO". 3. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA RÉ, DA CORREÇÃO DA FATURA PARA O VALOR DE R$ 542,32, COM EXCLUSÃO DO ENCARGO INDEVIDO E INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. 4. INDEVIDA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 21/07/2023, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA DÉBITO EM ABERTO, SENDO COMPROVADO O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA FATURA SUBSEQUENTE. 5. RÉ QUE SE LIMITA A NEGAR O CORTE NO FORNECIMENTO, SEM APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DA REGULARIDADE DO SERVIÇO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO ART. 14, §3º, I, DO CDC. 6. AUTORA QUE DEMONSTROU INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DE COBRANÇA, NOTADAMENTE PELA EMISSÃO DE FATURA POSTERIOR AINDA CONTENDO DÉBITO JÁ REFATURADO, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. 7. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR CERCA DE 10 DIAS QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE BREVE INTERRUPÇÃO (SÚMULA Nº 193). 8. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.