TJRJ 0835807-50.2022.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NA EMBREAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU DEFEITO NA EMBREAGEM APÓS POUCOS MESES DE USO, TENDO ARCADO COM OS CUSTOS DO REPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU AS RÉS AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. ANALISAR A CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. RESTOU INCONTROVERSO O DESEMBOLSO DO AUTOR PARA REPARO DO VEÍCULO, CABENDO ÀS RÉS DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM (ART. 14, §3º, II, DO CDC). 2. A ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO FOI COMPROVADA, INEXISTINDO DESCRIÇÃO TÉCNICA NAS ORDENS DE SERVIÇO OU PROVA PERICIAL QUE CORROBORASSE TAL TESE. 3. EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM POUCOS MESES DE USO, CONFIGURANDO VÍCIO OCULTO E ESTABELECENDO O NEXO CAUSAL, IMPONDO-SE O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. 4. QUANTO AO RESSARCIMENTO, SEQUER FOI MENCIONADO NA SENTENÇA QUE DEVERIA SER NA FORMA DOBRADA, NÃO HAVENDO O QUE SER REFORMADO. DE TODO MODO, NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS O CASO É DE PAGAMENTO RELATIVO A DANO MATERIAL, NÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 42 DO CDC. 5. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE USUFRUTO DO VEÍCULO ZERO KM SEM QUALQUER INTEMPÉRIE. PRECEDENTE DO STJ. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 6.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA ALTERAÇÃO (SÚMULA 343 DO TJRJ). IV - DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.