TJRJ 3000001-18.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. LEI Nº 15.109/2025. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR SUSTENTA QUE NÃO REQUEREU GRATUIDADE, MAS APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PODE SUBSISTIR QUANDO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL FOI DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, E NÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA RECORRIDA PARTIU DE PREMISSA DISSOCIADA DO PEDIDO EFETIVAMENTE FORMULADO NA INICIAL, POIS TRATOU A POSTULAÇÃO DO AUTOR COMO SE FOSSE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUANDO, EM VERDADE, FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDO APENAS O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, INCIDE A DISCIPLINA DO ART. 82, § 3º, DO CPC. NÃO TENDO O JUÍZO DE ORIGEM APRECIADO O REQUERIMENTO SOB ESSA ÓTICA, NEM OPORTUNIZADO AO AUTOR A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE EVENTUAL INDEFERIMENTO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.