TJRJ 0803130-53.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ESTÁ SUBORDINADO A PERQUIRIR O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS, DENTRE OS QUAIS SE ENCONTRA A REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO DE CARÁTER EXTRÍNSECO RESPECTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. 2. APELANTE QUE NÃO RESERVOU NEM UMA LINHA DE SEU ARRAZOADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, REFERINDO-SE, INCLUSIVE, À INCIDÊNCIA DE MULTA E NEGATIVAÇÃO CADASTRAL SEQUER MENCIONADOS NOS AUTOS OU NA R. SENTENÇA. 3. NÃO INDICAR PRECISAMENTE QUAL A INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE INCORRIDA NA R. SENTENÇA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL, EM MATÉRIA RECURSAL, DEVERÁ O RECORRENTE NÃO SÓ DISCORRER O PORQUÊ PRETENDE O REEXAME DA DECISÃO, COMO, TAMBÉM, ALINHAR SEU QUESTIONAMENTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE ENFRENTADO E DECIDIDO NO JULGADO COMBATIDO. A INOBSERVÂNCIA DE TAL PRINCÍPIO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE FORMAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJ/RJ. 5. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.