TJRJ 3000445-54.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALUGUEL PROVISÓRIO. LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DEFASAGEM DO VALOR LOCATÍCIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. VEDAÇÃO À MAJORAÇÃO EXCESSIVA. VALOR INTERMEDIÁRIO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PENDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. O AGRAVANTE SUSTENTA DEFASAGEM DO VALOR LOCATÍCIO VIGENTE (R$ 4.995,14) EM RELAÇÃO AO MERCADO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM R$ 24.000,00, CORRESPONDENTE A 80% DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 68, II, "A", DA LEI Nº 8.245/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E O CRITÉRIO ADEQUADO PARA SUA QUANTIFICAÇÃO, À LUZ DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI DO INQUILINATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM INDÍCIOS DE DEFASAGEM DO VALOR LOCATÍCIO, AUTORIZANDO, EM TESE, A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. 4. O LIMITE DE 80% DO VALOR PRETENDIDO, PREVISTO NO ART. 68, II, "A", DA REFERIDA LEI, CONSTITUI TETO LEGAL, NÃO IMPLICANDO ADOÇÃO AUTOMÁTICA DESSE PATAMAR, DEVENDO A FIXAÇÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 5. A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, CORRESPONDENTE A AUMENTO SUPERIOR A 380% DO VALOR VIGENTE, REVELA-SE EXCESSIVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 6. POR OUTRO LADO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VALOR ORIGINAL MOSTRA-SE INADEQUADA DIANTE DOS INDÍCIOS DE DEFASAGEM. 7. A FIXAÇÃO DE VALOR INTERMEDIÁRIO ATENDE À NATUREZA PROVISÓRIA DA MEDIDA, MITIGANDO A DEFASAGEM SEM IMPOR ONEROSIDADE EXCESSIVA À LOCATÁRIA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ATÉ A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 8. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROVISÓRIO E O DEFINITIVO PODERÁ SER EXIGIDA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 69 DA LEI Nº 8.245/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) MENSAIS.