TJRJ 3002495-53.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.286 DO STJ. DUPLO LIMITE CONSIGNÁVEL. LEI Nº 14.509/2022. EXCESSO PARCIAL. REJEIÇÃO DO PLEITO REMANESCENTE. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA NA QUAL O AUTOR, MILITAR DA AERONÁUTICA, BUSCA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU CONTRACHEQUE. NO CURSO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU PARCIALMENTE A DECISÃO, DEFERINDO EM PARTE A TUTELA PLEITEADA. INSURGÊNCIA QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL OU PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO EM RAZÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO; (II) O LIMITE APLICÁVEL AOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS; E (III) A EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ACARRETA A PERDA INTEGRAL DO OBJETO DO RECURSO, SUBSISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE NÃO ABRANGIDA PELA NOVA DECISÃO. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.286, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS SE APLICAM LIMITES PRÓPRIOS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA, COM INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E, APÓS 04/08/2022, TAMBÉM DA LEI Nº 14.509/2022. 3. PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 04/08/2022, APLICA-SE APENAS O LIMITE GLOBAL DE 70% DOS DESCONTOS, ASSEGURANDO-SE O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. 4. PARA CONTRATOS POSTERIORES, INCIDE O REGIME DE DUPLO LIMITE: 70% PARA O TOTAL DE DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS) E 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FAVOR DE TERCEIROS, OBSERVADO O TETO DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. 5. A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DOS LIMITES É A REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR. 6. NO CASO, EMBORA O LIMITE GLOBAL DE 70% ESTEJA FORMALMENTE OBSERVADO, VERIFICA-SE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 35% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS RELATIVAS A CONTRATOS POSTERIORES AO MARCO LEGAL, NO MONTANTE DE R$ 329,61. 7. O EXCESSO DECORRE ESPECIFICAMENTE DE DOIS CONTRATOS, IMPONDO-SE SUA READEQUAÇÃO, SENDO REGULARES OS DEMAIS DESCONTOS IMPUGNADOS. 8. AUSENTE ILEGALIDADE QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA AMPLIAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. IV - DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DIANTE DA PERDA PARCIAL DO OBJETO, E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.