TJRJ 0871584-52.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRIMEIRO RÉU NÃO CONDENADO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. É DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE BEM INDIVISÍVEL PROMOVER A EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE POR MEIO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. 2. EMBORA A MÃE DOS RÉUS RESIDA NO LOCAL, A HIPÓTESE NÃO É DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL SE APLICA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS PELO PRIMEIRO RÉU, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A PARTE NÃO SE OPÔS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO, MAS APENAS DISCORDOU À ESTIMATIVA DE VALOR APRESENTADA PELA AUTORA. O VALOR REAL DO BEM SERÁ DETERMINADO NA AVALIAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO.