TJRJ 3000855-15.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. NÃO IDENTIFICADA A PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS AUTORIZADOSES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. O AUTOR ALEGA QUE TEVE O NOME NEGATIVADO PELO RÉU, MAS NÃO RECONHECE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE POSSA TER ENSEJADO A COBRANÇA. 2. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. 3. SIMPLES ALEGAÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO. 4. A MEDIDA PRETENDIDA PRESSUPÕE A IDENTIFICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. 5. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. 5. RECURSO DESPROVIDO.