TJRJ 0869868-53.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA PRESCRITA. RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO COMPROVADA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE TEM COMO OBJETIVO VIABILIZAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, AINDA QUE PRESCRITAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. 1. DEMANDA QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE QUAISQUER ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RELAÇÃO À DÍVIDA NO VALOR R$ 471,79 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 3. "A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME TEM POR FINALIDADE A FACILITAÇÃO DE ACORDOS DE DÍVIDAS, SEM IMPUTAÇÃO PÚBLICA DA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE, SENDO O ACESSO AOS DADOS SIGILOSO OBTIDO SOMENTE PELO CREDOR E CONSUMIDOR MEDIANTE LOGIN E SENHA PRÓPRIOS, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NEM CADASTRO NEGATIVO. PRECEDENTE." (STJ - AGINT NO RESP: 2123899 SP 2024/0045239-0, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/05/2024). 4. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMATERIAL HÁBIL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.