TJRJ 0889628-22.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM REDES SOCIAIS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES BASEADAS EM DADOS DE ENTIDADE TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS PUBLICAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 3. AS PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELO RÉU EM REDES SOCIAIS BASEARAM-SE EM INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE ENTIDADE TÉCNICA DO SETOR, DOTADAS DE PUBLICIDADE E VEROSSIMILHANÇA, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA. 4. CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO A DIVULGAÇÃO DE DADOS DE INTERESSE COLETIVO, DESDE QUE AUSENTE ABUSO DE DIREITO. 5. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, CONSISTENTE EM ABALO À SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO. 6. A AUTORA NEM MESMO DEMONSTROU, DE FORMA CONCRETA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE CLIENTES OU PARCEIROS COMERCIAIS, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS. 7. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 8. RECURSO DESPROVIDO.