TJRJ 0806850-47.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO INJUSTIFICADO. REGULARIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM A LAVRATURA DE TOI PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SEGUIDA DE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONTUDO, ALEGA DESCONHECER AS IRREGULARIDADES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS. 2. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 3. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 4. VERIFICA-SE QUE HÁ HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO QUE NÃO FOI JUSTIFICADO PELO CONSUMIDOR. EM TAIS SITUAÇÕES, HÁ DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA REGULARIDADE DO TOI. O CONSUMIDOR NÃO PODE USUFRUIR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. MODIFICADOS OS TERMOS DA SUCUMBÊNCIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS PASSAM A SER DEVIDAS PELO AUTOR, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DA RÉ, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.