TJRJ 3003681-14.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE COMPELIR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO IMEDIATO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA, AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DE LIGAÇÃO EFETIVA À REDE PÚBLICA, AFIRMANDO QUE O USO DE POÇO ARTESIANO DECORRE DE ESTADO DE NECESSIDADE. 3. ADUZ A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DA ALEGADA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, REQUERENDO O IMEDIATO ABASTECIMENTO DO IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A AUSÊNCIA DA LIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA AO IMEDIATO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. NÃO SE EVIDENCIA, NO ESTADO ATUAL DO PROCESSO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 6. A AFERIÇÃO QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À VIABILIDADE TÉCNICA DO ABASTECIMENTO RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 7. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA VIABILIDADE TÉCNICA DA LIGAÇÃO DA REDE PÚBLICA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPELIR CONCESSIONÁRIA AO IMEDIATO FORNECIMENTO DE ÁGUA."