TJRJ 3001222-39.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO CIRÚRGICO DO AUTOR, BEM COMO SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 2. EXTRAI-SE QUE O QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR É GRAVE, CONSISTENTE EM CÁLCULO URETERAL COMPLICADO COM INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, COM RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO RENAL. 3. O ARTIGO 12, V, DA LEI Nº 9.656/98 ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, FINDO O QUAL A COBERTURA DEVE SER INTEGRAL. 4. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 6. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 7. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL. 8. RECURSO DESPROVIDO.