TJRJ 3002216-04.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENGENHARIA SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FORTUITO EXTERNO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. 2. A AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, MEDIANTE TÉCNICA DE ENGENHARIA SOCIAL, DENOMINADA "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 5. A DINÂMICA DOS FATOS NARRADA INDICA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE AÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIROS, SEM DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DE CONTRIBUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. 6. IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DOS FATOS E EVENTUAL AFERIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 7. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL. 8. RECURSO DESPROVIDO.