TJRJ 0811973-44.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A COAÇÃO QUE ALEGA TER SOFRIDO E QUE O TERIA LEVADO A CANCELAR O CONTRATO. APELO DESPROVIDO. 1. DEMANDA EM QUE PRETENDEU O AUTOR FOSSEM OS RÉUS COMPELIDOS A RESTABELECEREM O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO COM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - SASM, AO ARGUMENTO DE QUE FOI COAGIDO A CANCELÁ-LO, PORQUE ESSA SERIA A ÚNICA OPÇÃO DISPONÍVEL DENTRE AS DUAS QUE LHE FORAM DADAS, SENDO A OUTRA O PAGAMENTO DE UM SUPOSTO DÉBITO QUE LHE FOI IMPUTADO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRETENDEU, AINDA, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. CORRETA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE O AUTOR NÃO COMPROVOU A COAÇÃO QUE ALEGA TER SOFRIDO, ADVINDA DE UMA COBRANÇA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS RÉUS, TAMBÉM NÃO COMPROVADA, PARA O PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. 3. EMBORA SEJA DIREITO BÁSICO DO AUTOR, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE LHE SEJA RECONHECIDA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA FRENTE AO FORNECEDOR, TAL RECONHECIMENTO NÃO LHE EXIME DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME A SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL. 4. À MÍNGUA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELOS RÉUS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL. 5. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 6. APELO DESPROVIDO.