TJRJ 0854632-61.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASA LOTÉRICA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTEIRA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA LIDE. ÔNUS MÍNIMO DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBJETO PESSOAL NÃO CONFIADO À GUARDA DO ESTABELECIMENTO. FATO DE TERCEIRO ASSOCIADO À AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADO FURTO DE CARTEIRA NO INTERIOR DE CASA LOTÉRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO E SE SUBSISTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO FURTO NARRADO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 5. O FURTO DE OBJETO PESSOAL NÃO CONFIADO À GUARDA DO ESTABELECIMENTO NÃO GERA RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA DO FORNECEDOR. 6. A AUSÊNCIA DE CAUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR NA GUARDA DE SEU PERTENCE, ALIADA AO FATO DE TERCEIRO, ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, OBSERVADA EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "9. O FURTO DE OBJETO PESSOAL NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR QUANDO INEXISTENTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ASSUNÇÃO DA GUARDA DO BEM PELO ESTABELECIMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0049044-53.2018.8.19.0001, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, JULGAMENTO EM 10/10/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013159-07.2016.8.19.0208, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, JULGAMENTO EM 16/07/2025.