TJRJ 0843160-55.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O AUTOR ALEGOU ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE, COBRANÇA DE TARIFAS E LANÇAMENTOS NÃO RECONHECIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E ENTENDEU SUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA O JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS; E (B) SE A SENTENÇA PODERIA SER PROFERIDA COM BASE APENAS NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTORIA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, MAS ENVOLVE A REGULARIDADE DE LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS, CUJA AUTORIA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 6. A ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CONFIGURA FATO NEGATIVO, DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO DIRETA PELO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA E EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC. 7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM INDÍCIOS DE ANORMALIDADE NAS OPERAÇÕES, COMO MÚLTIPLAS TRANSAÇÕES EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPRAS, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE AUTOMÁTICA E EXIGE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. 9. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO AUTOR E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CONFIGURARAM CERCEAMENTO DE DEFESA. 10. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A PRODUÇÃO DE PROVAS, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AÇÃO QUE DISCUTE A AUTORIA DE TRANSAÇÕES IMPUGNADAS POR CONSUMIDOR, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 485, VI; CDC, ARTS. 6º, VIII, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 188, I.