TJRJ 0900408-84.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAMENTO POR MÉDIA SEGUIDO DE COBRANÇA ACUMULADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES COBRADOS A MAIOR EM FATURA DE ÁGUA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONSUMIDOR ALEGOU QUE RECEBEU FATURA COM CONSUMO DE 80 M³, EM VALOR MUITO SUPERIOR AO HISTÓRICO DO IMÓVEL, APÓS LONGO PERÍODO DE EMISSÃO DE CONTAS POR MÉDIA DE CONSUMO. SUSTENTOU QUE A COBRANÇA NÃO CORRESPONDIA À REALIDADE DO IMÓVEL E QUE BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM RESPOSTA SATISFATÓRIA. 3. A CONCESSIONÁRIA DEFENDEU A LEGALIDADE DO FATURAMENTO POR MÉDIA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DIRETA DO HIDRÔMETRO, EM RAZÃO DE SUA INSTALAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE É LEGÍTIMO O FATURAMENTO POR MÉDIA DURANTE PERÍODO PROLONGADO, SEGUIDO DE LEITURA REAL COM COBRANÇA CONCENTRADA DE CONSUMO ACUMULADO; (B) SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (C) SE A COBRANÇA INDEVIDA, SOMADA AO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA SUBMETE-SE AO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 254 DO TJRJ. 7. INCIDEM, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME ARTS. 14 E 22 DO CDC. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ENCONTRA AMPARO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. 9. O LAUDO PERICIAL APONTOU QUE O CONSUMO DE 80 M³ CONSTITUIU PICO ANÔMALO E ISOLADO. 10. A AUSÊNCIA DE LEITURAS MENSAIS REGULARES PELA CONCESSIONÁRIA NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. 11. A COBRANÇA CONCENTRADA DE RESÍDUOS PRETÉRITOS EM UMA ÚNICA FATURA VIOLA O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO AO USUÁRIO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 12. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ, DESDE QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608 E, NO CASO, NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POIS A CONCESSIONÁRIA FATUROU POR MÉDIA POR PERÍODO PROLONGADO E SURPREENDEU O CONSUMIDOR COM COBRANÇA EXCESSIVA E ABUSIVA. 13. O DANO MORAL FICOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA COBRANÇA EXORBITANTE E DO DESCASO DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CONSUMIDOR, INCIDINDO, NO CASO, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMA CRIADO PELA DESORGANIZAÇÃO DO FORNECEDOR. 14. O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILÍCITO O FATURAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA POR MÉDIA DURANTE PERÍODO PROLONGADO, SEGUIDO DE LEITURA REAL COM COBRANÇA ACUMULADA DE CONSUMO PRETÉRITO, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA PICO ANÔMALO E AUSÊNCIA DE LEITURA REGULAR IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A COBRANÇA EXCESSIVA, SOMADA AO DESCASO NO ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO FIXADA QUANDO O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 22 E 42, § ÚNICO; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 565 E EARESP 676.608; TJ/RJ, SÚMULA Nº 254; APELAÇÃO (TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0815390-79.2022.8.19.0202, RELATOR DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 10/08/2023, DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0058293-19.2015.8.19.0038, RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 09/04/2026, DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.