TJRJ 0838739-84.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULAS 359 E 385 DO STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 3. O APELANTE SUSTENTA APLICAÇÃO INADEQUADA DA SÚMULA 359 DO STJ, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONFIGURAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO RECAI SOBRE O CREDOR OU SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO; (B) SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE NOVA NEGATIVAÇÃO; E (C) SE O TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O BANCO CREDOR NÃO PRATICA ATO ILÍCITO AO APENAS INFORMAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO E INCONTROVERSO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ESPECIALMENTE QUANDO A INADIMPLÊNCIA É ADMITIDA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. 7. A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE NOVA INSCRIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. A MANUTENÇÃO DE REGISTROS ANTERIORES DESABONADORES IMPEDE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR NOVA NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE FORMALMENTE IRREGULAR, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO AO CANCELAMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, INEXISTENTE NO CASO. 9. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DISPÊNDIO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO DE TEMPO DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA QUANDO O CONSUMIDOR APENAS DISCUTE JUDICIALMENTE DÍVIDA LEGÍTIMA E INADIMPLIDA. 10. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONSTITUI DEVER EXCLUSIVO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR NOVA NEGATIVAÇÃO. 3. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE CONFIGURA QUANDO O TEMPO DESPENDIDO DECORRE DA DISCUSSÃO DE DÉBITO LEGÍTIMO E INADIMPLIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 385; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826862-61.2023.8.19.0002, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES.