TJRJ 0867257-64.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. CINGE-SE A DISCUSSÃO NA POSSIBLIDADE DE COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, DOS PRÊMIOS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021, CONSOANTE INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0861818-09.2023.8.19.0001, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. A RÉ JUSTIFICA A COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR NA CLÁUSULA 30.1.1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. 2. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A DEMANDADA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. VEJA-SE QUE, NA VERDADE, O DENOMINADO "PRÊMIO COMPLEMENTAR" CONSISTE EM MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO FIRMADO, SENDO PATENTE A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PERPETRADA, POR VIOLAR O DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS IV E IX, E §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE EXIGE A COBRANÇA DE PRÊMIO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE BUSCAR PUNIR O CONSUMIDOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, SENDO, POIS, DESPROPORCIONAL. 4. IMPENDE SALIENTAR QUE NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0136265-83.2013.4.02.51.01, JÁ FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DOS CONTRATOS COLETIVOS, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 195, DE 14 DE JULHO DE 2009, DA ANS -AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRECEDENTE. 5. ANTE AO EXPOSTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA GUERREADA. 6. POR FIM, O ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 7. DESSE MODO, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRECEDENTE. 8. RECURSO NÃO PROVIDO.