TJRJ 0943841-75.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA BUSCOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTES APLICADOS AO SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, PELOS CRITÉRIOS DE FAIXA ETÁRIA E DE VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. 2. DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, A RÉ APRESENTOU RELATÓRIO ATUARIAL UNILATERALMENTE PRODUZIDO, POR MEIO DO QUAL DEFENDEU A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, SEM, NO ENTANTO, ESCLARECER QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS. A DEMANDANTE, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, APRESENTANDO SEUS QUESITOS NA PETIÇÃO DO ID 209395991. 3. O JUÍZO SINGULAR, ENTÃO, PROFERIU A SENTENÇA DO ID 213439212, NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. E PARA TANTO, INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, POR REPUTÁ-LA "DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE A SE CONSIDERAR QUE OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A ENFRENTAR O MÉRITO DA AÇÃO". EM SEGUIDA, CONSIDEROU QUE A AUTORA "NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE OS AUMENTOS VIOLARAM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, COM CUJOS TERMOS ANUIU SEM RESSALVA, (...) TAMPOUCO A ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS". 4. AO ASSIM AGIR, CONTUDO, INCORREU O TOGADO EM ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA QUE IMPEDIU À AUTORA, ORA APELANTE, QUE COMPROVASSE A SUA TESE. 5. VERIFICA-SE DO ART. 357 DO CPC QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBJETIVANDO A AMPLA DEFESA DAS PARTES, ESTABELECEU QUE A DETERMINAÇÃO SOBRE AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS CONSTITUI REGRA DE PROCEDIMENTO, A SER ENFRENTADA NA DECISÃO SANEADORA, DEPOIS DE DELIMITADAS AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS AS PARTES DEVEM PRODUZIR SUAS PROVAS. 6. NESSE DIAPASÃO, A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO, RELEGANDO-SE APENAS PARA A SENTENÇA A DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE PERÍCIA ATUARIAL, VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 9º, CAPUT, E 10 DO CPC, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA PARTE A QUEM NÃO FOI OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. 7. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, A DESNECESSIDADE DO INCREMENTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. ASSIM, O CERCEAMENTO DE DEFESA É NOTÓRIO, PORQUANTO A DECISÃO DE MÉRITO, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SE ESTRUTUROU NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE A RECORRENTE ACENOU EM DEMONSTRAR COM A PROVA CUJO PEDIDO DE PRODUÇÃO FOI APRECIADO APENAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE STJ. 9. NA HIPÓTESE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE, POR ALEGADAMENTE NÃO OBEDECEREM AOS DITAMES CONTRATUAIS E À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU DIANTE DA AUSÊNCIA DA FASE INSTRUTÓRIA. 10. DESTARTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JUSTO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL ATUARIAL. PRECEDENTE TJRJ. 11. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.