TJRJ 0812332-94.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. COBRANÇA DIRETA DE COPARTICIPAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONDICIONAMENTO DE REMATRÍCULA AO PAGAMENTO DE DÉBITO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEDAÇÃO LEGAL DE COBRANÇA DIRETA AO ESTUDANTE DA PARCELA NÃO FINANCIADA. FIES OPERADO POR SEMESTRALIDADE. VINCULAÇÃO INTEGRAL DO CUSTO EDUCACIONAL AO FINANCIAMENTO NO PERÍODO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DE SANÇÃO PEDAGÓGICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO E IMPEDIMENTO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESTUDANTE, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, EM RAZÃO DE COBRANÇAS DIRETAS DE VALORES RESIDUAIS RELACIONADOS AO FIES, IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DIRETA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DA PARCELA NÃO FINANCIADA DO FIES, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO CONDICIONAMENTO DA REMATRÍCULA AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA ESTUDANTE EM CADASTRO RESTRITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. O ART. 4º, §14, DA LEI Nº 10.260/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.530/2017, ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARCIAL DO FIES, O PAGAMENTO DA PARCELA NÃO FINANCIADA DEVE OCORRER MEDIANTE BOLETO ÚNICO EMITIDO PELO AGENTE FINANCEIRO, VEDADA A COBRANÇA DIRETA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 4. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AO ADERIR AO PROGRAMA FIES, SUBMETE-SE INTEGRALMENTE ÀS REGRAS LEGAIS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, NÃO PODENDO INSTITUIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRÁRIAS À SISTEMÁTICA LEGAL, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. 5. O FIES OPERA POR SEMESTRALIDADE, DE MODO QUE A EMISSÃO DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO (DRI) VINCULA TODO O CUSTO EDUCACIONAL DO SEMESTRE ÀS REGRAS DO PROGRAMA. 6. A COBRANÇA DIRETA DOS VALORES RELATIVOS AO SEMESTRE FINANCIADO REVELA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. 7. O VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REFERENTES AO SEMESTRE 2023.1, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DE R$ 5.259,68, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. INVERTEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICIPANTE DO FIES NÃO PODE REALIZAR COBRANÇA DIRETA AO ESTUDANTE DA PARCELA NÃO FINANCIADA DO CONTRATO, DEVENDO O PAGAMENTO OCORRER EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE BOLETO EMITIDO PELO AGENTE FINANCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 4º, §14, DA LEI Nº 10.260/2001. 2. O CONDICIONAMENTO DE REMATRÍCULA AO PAGAMENTO DE DÉBITO VINCULADO AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CONFIGURA SANÇÃO PEDAGÓGICA VEDADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99 E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO RESTRITIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; LEI Nº 10.260/2001, ART. 4º, §14; LEI Nº 9.870/99, ART. 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RESP N. 2.191.297/PE, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/8/2025, DJEN DE 28/8/2025.) (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09348695320238190001, RELATOR.: DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2024)