TJRJ 3002324-96.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE O AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DECORRE DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ; (II) SE A RÉ PODE ALTERAR A PRESTADORA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, COM APLICAÇÃO DE REAJUSTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL, ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA MESMA SESSÃO. 4. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA AGRAVADA, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. É DIREITO DA AGRAVADA SUBSTITUIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300, CPC.