TJRJ 0802530-49.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 14.010/2020. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. NA ESPÉCIE, TEM-SE AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, REFERENTE À PARTILHA DOS BENS DO FALECIDO SR. ALCIVANDO EUSTÁQUIO NUNES. 2. O DOCUMENTO CONTENDO OS TERMOS DA REFERIDA PARTILHA AMIGÁVEL CONSTA DO ID 51155767 E DETERMINA QUE O RÉU DEVERÁ PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 51.300,00 NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO, PORTANTO, É O ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE O ES-TABELECE EM CINCO ANOS PARA A HIPÓTESE DE COBRAN-ÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. 4. NO CASO, A PEÇA VESTIBULAR TROUXE OS FATOS NOS QUAIS SE EMBASAM AS PRETENSÕES DA APELANTE, CUJOS PEDIDOS GUARDAM CORRELAÇÃO LÓGICA COM A CAUSA DE PEDIR. 5. OUTROSSIM, ESTÃO PRESENTES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO E ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE O FORMAL DE PARTILHA EM QUE SE BASEIA A PRETENSÃO (ID 137892039). 6. ISTO POSTO, VERIFICA-SE QUE A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO FORMAL DE PARTILHA SE DEU EM 01/02/2017. PORTANTO, O PRAZO DE UM ANO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES FINDOU-SE EM 02/02/2018, DATA A PARTIR DA QUAL INICIOU-SE O PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. 7. ENTREMENTES, COMO BEM APONTOU O JUÍZO A QUO, A LEI N.º 14.010/2020 ESTABELECEU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020, EM REGIME EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO, ANTE AS RESTRIÇÕES AFETAS À LOCOMOÇÃO E CONTATO SOCIAL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). 8. O ART. 3º DA LEI ESTABELECE DE FORMA GERAL QUE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS "CONSIDERAM-SE IMPEDIDOS OU SUSPENSOS, CONFORME O CASO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2020", NÃO ESTABELECENDO QUALQUER RESTRIÇÃO "A SITUAÇÕES DIRE-TAMENTE VINCULADAS AO PERÍODO PANDÊMICO", COMO AFIRMA A PARTE APELANTE. 9. ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA NORMATIVO, HAVIAM TRANSCORRIDO DOIS ANOS, QUATRO ME-SES E DEZ DIAS DO PRAZO LEGAL. ASSIM, A PARTIR DE 30/10/2020, RESTAVAM DOIS ANOS, SETE MESES E VINTE DIAS, DE FORMA QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ESTARIA CONSUMADA ANTES DA DATA DE 19/06/2023. E CONSIDERANDO A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO EM 24/03/2023, BEM COMO A REGRA SEGUNDO A QUAL A IN-TERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, §1º, CPC), NÃO SE HÁ DE FALAR EM PERECIMENTO DA PRETENSÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO TJRJ. 10. DIANTE DISSO, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS, É DE SER INTEGRALMENTE MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DISCRIMINADA NA EXORDIAL. 11. O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, E O ÍNDICE APLICÁVEL É A TAXA SELIC, QUE CONTÉM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO QUE A PARTIR DE 30.8.2024, DEVE SER APLICADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, DADA PELA LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, E AOS JUROS ENCON-TRADOS ACRESCENTA-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 161/TJRJ. 12. POR FIM, O ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 13. RECURSO NÃO PROVIDO.