TJRJ 0811740-32.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINISTRO DE VEÍCULO. CONDUTA NEGLIGENTE DO CORRETOR DE SEGURO NO CADASTRO DO AUTOMÓVEL SEGURADO. APÓLICE COM PLACA DE OUTRO VEÍCULO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É DE NATUREZA CONSUMERISTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, POIS A PARTE AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDADA E ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO VEÍCULO FOI MOTIVADO PELO ERRO DO CORRETOR DE SEGUROS QUE REPASSOU À SEGURADORA OS DADOS CADASTRAIS EQUIVOCADOS DO VEÍCULO, FAZENDO CONSTAR NA APÓLICE PLACA DISTINTA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. 3. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECE UM SISTEMA DE RESPONSABILIDADE AMPLA E SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO OU SERVIÇO, ALCANÇANDO TODO AQUELE QUE DE ALGUMA FORMA TENHA PARTICIPADO DO SEU FORNECIMENTO, JUSTAMENTE PARA QUE O CONSUMIDOR NÃO SE PERCA NA IMENSA CADEIA DE PRODUÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DO BEM DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL A SEGURADORA REPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CORRETOR DE SEGUROS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO PODERÁ SER ANALISADA NESTA FASE RECURSAL, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. A PEÇA DEFENSIVA VEIO ESCORADA TÃO SOMENTE NO FATO DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTAVA SEGURADO. EM NENHUM MOMENTO, ANTES DA SENTENÇA, A DEFESA SUSTENTOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR. 5. NÃO OBSTANTE, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVERÁ SER PAGA AOS AUTORES, POIS, EM QUE PESE O AUTOMÓVEL PERTENCER AO SEGUNDO AUTOR, A APÓLICE ESTÁ EM NOME DO PRIMEIRO DEMANDANTE, O QUE O LEGITIMA A RECEBER A VERBA INDENIZATÓRIA JUNTAMENTE COM O COAUTOR DA AÇÃO. 6. QUANTO AO DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ PROVA, NO CASO CONCRETO, DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRA QUALQUER LESÃO QUE EXTRAPOLE AQUELAS SITUAÇÕES RECORRENTES CARACTERIZADAS COMO MEROS ABORRECIMENTOS, INSUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. 7. AO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVERÁ SER ACRESCIDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DA DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ 30.8.2024, E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI N.º 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). TEMA 1368 STJ. 8. EVIDENCIADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PAGOS PELAS PARTES, 50% CADA UMA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.