TJRJ 0821617-51.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANOS MATE-RIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CON-SUMO, POIS A AUTORA, DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O ART. 22 DA LEI N.º 8.078/90 É CRISTALINO QUANTO À APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO SUMULAR 254 DO TJRJ, IN VERBIS: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA." 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À AFERIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA-APELANTE, QUE LAVROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI NÚMERO 10522061 - AO ARGUMENTO DE SUPOSTA IR-REGULARIDADE NO CONSUMO FATURADO DA AUTORA, IMPONDO-LHE COBRANÇA DOS CONSECTÁRIOS, NA QUANTIA DE R$ 556,69. 3. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TEM POR FINALIDADE FORMALIZAR A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DETECTADA NAS UNIDADES DE CONSUMO DOS USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROPORCIONE FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO EFETIVO. PARA TANTO, ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA PERMITIR A ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TODAS AS SUAS FASES, INCLUSIVE NA INSPEÇÃO E PERÍCIA LOCAIS. 4. INOBSERVADO ESTE ASPECTO NODAL, O TERMO DE OCORRÊNCIA LIMITA-SE A DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, QUE NÃO EVIDENCIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE NEM LEGITIMA A SUA AUTUAÇÃO. DESTA FORMA, FOI APROVADO O ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO." 5. A FORNECEDORA ALEGOU HAVER REALIZADO INSPEÇÃO NO MEDIDOR INSTALADO NO ENDEREÇO DA RECLAMANTE E CONSTATADO IRREGULARIDADE APURADA NO ATO DA INSPEÇÃO. A PRESTADORA AFIRMOU AINDA, EM SUA RESISTIVA, TAL COMO REITERADO NESTE APELO, QUE A DIFERENÇA APURADA REPRESENTA DÉBITO ALUSIVO A ENERGIA CON-SUMIDA E NÃO REGISTRADA. 6. TODAVIA, DO COMPULSAR DO CADERNO PROCESSUAL DESSUME-SE QUE A AUTUAÇÃO NÃO PREZOU PELO ACATO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E TAMPOUCO À NORMA VIGORANTE ACERCA DA MATÉRIA, POIS, AO QUE CONSTA DO ÁLBUM PROCESSUAL, HOU-VE SIMPLES LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FULCRADA NAS IMPRESSÕES DO PREPOSTO DA FORNECEDORA, COM ULTERIOR REMESSA À AUTORA DE BOLETO PARA PAGAMENTO. 7. A SUPOSTA REDUÇÃO ARTIFICIOSA DO REGISTRO DE DISPÊNDIO, POR SUA FEITA, NÃO FOI DEMONSTRADA PELAS INFERÊNCIAS DE PERITO IMPARCIAL, MAS APENAS MEDIANTE ARGUMENTOS UNILATERAIS E BALDOS DE FORÇA PROBANTE. 8. ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA À FORNECEDORA DO SERVIÇO PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABERIA À CONCESSIONÁRIA-RÉ DEMONSTRAR QUE A LAVRATURA DO TOI OCORREU DE FORMA REGULAR E EM PLENA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 252 E 253 DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. 9. VERIFICA-SE QUE A REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL ES-TIPULA UMA PLÊIADE DE REQUISITOS PARA QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA GOZE DE CONFORMIDADE HÁBIL A CONFERIR HIGIDEZ A UM INSTRUMENTO LAVRADO POR AGENTE PRIVADO NO EXERCÍCIO DE MUNUS PÚBLICO, E QUE PLÚRIMOS DESTES PRESSUPOSTOS NÃO FORAM ATENDIDOS NO CASO EM LIÇA, COMO AQUELES ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 252 E 253 QUE REGE O PROCEDIMENTO AZADO PARA LAVRATURA. RESTA AINDA EVIDENTE QUE É DEVER DA CONCESSIONÁRIA MANTER A INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE O MUNICIAM, E DISPONIBILIZAR CÓPIA INTEGRAL QUANDO INSTADA A FAZÊ-LO, O QUE NÃO OBSERVOU NA HIPÓTESE EM TESTILHA. 10. DE MAIS A MAIS, EM SE TRATANDO DE FATO DO SER-VIÇO, OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI, NÃO SENDO DISCRICIONÁRIA SUA APLICAÇÃO. SENDO ASSIM, INCUMBIA À PARTE RÉ O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS PROVAS CONSISTENTES, OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR E QUE A LAVRATURA DE TOI FOI HÍGIDA E ESCORREITA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. É, PORTANTO, ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS A PRODUÇÃO INEQUÍVOCA DA PROVA LIBERATÓRIA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEMANDADA. DOUTRINA. 11. ORA, HODIERNAMENTE, DADOS OS ADVENTOS DA TECNOLOGIA E SUA PROFUSA DISSEMINAÇÃO NOS MEIOS SOCIAIS, É INCONCEBÍVEL QUE NENHUM PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA PORTASSE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR COM CÂMERA HÁBIL A COMPROVAR A IRREGULARIDADE ATRAVÉS DE ARCABOUÇO FOTOGRÁFICO. ALÉM DE NÃO PRODUZIR IMAGENS NEM TER SUBMETIDO O MEDIDOR AO INMETRO OU A TÉCNICO IMPARCIAL, A CONCESSIONÁRIA TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DA COMPETENTE PROVA PERICIAL NOS AUTOS. 12. É DIZER, MALGRADO O ÔNUS QUE SOBRE ELA RECAÍA, A FORNECEDORA NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA IDÔNEA A SE CONTRAPOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APORTADOS AOS AUTOS PELA DEMANDANTE, INDICATIVOS DA LAVRATURA INTEIRAMENTE UNILATERAL E ARBITRÁRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA, FAZENDO-SE MISTER MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLAROU INSUBSISTENTE O TOI IMPUGNADO (N.º 10522061) E INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 13. NO QUE CONCERNE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 14. QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRA QUALQUER LESÃO QUE EXTRAPOLE AQUELAS SITUAÇÕES RECORRENTES CARACTERIZADAS COMO MEROS ABORRECIMENTOS, INSUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ATÉ PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DOS TOI'S, NEM MESMO A INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 15. NESSE PASSO, A AUTORA SOMENTE TEVE SEU IMÓ-VEL INSPECIONADO, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE CONDUTA GRAVOSA A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA, TAIS COMO: SUSPENSÃO DO SERVIÇO E/OU INSERÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 16. POR ISSO, MERECE REPARO NESTE PONTO A SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU A RÉ NA REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. 17. TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, FIXA-SE A SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ART. 86 DO CPC. 18. DIANTE DISSO, CADA PARTE DEVE ARCAR COM ½ DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. 19. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. CONTUDO, NO CASO SUB EXAMEN O RECURSO É OBJETO DE PARCIAL PROVIMENTO, NÃO OCORRENDO A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A FIXAÇÃO DE HO-NORÁRIOS RECURSAIS. 20. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.