TJRJ 0872772-46.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA RELATIVA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS), DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM ÔNUS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZÕES DE DECIDIR: QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OUTRA PROVIDÊNCIA APTA A ATINGIR CONCRETAMENTE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, A OBSTAR A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVEM SER MAJORADOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA E TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO