TJRJ 0834403-37.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE. EXIGÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXTRAJUDICIAL PERANTE NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 14.181/2021. ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. ACESSO À JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.181/2021, NÃO CONDICIONA O SEU PROCESSAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO A NÚCLEOS ESPECIALIZADOS. A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE MEDIAÇÃO PRÉVIA, SEM RESPALDO LEGAL, CONFIGURA INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DEMONSTRADO PELO AUTOR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA, REVELA-SE PRECIPITADA E INADEQUADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL PRÓPRIO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.