TJRJ 0844185-19.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA - INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS - COBRANÇA UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR EXIGE NÃO APENAS A LAVRATURA DO TOI, MAS TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL OU OUTROS PROCEDIMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A FRAUDE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA ACERCA DA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELAS NORMAS REGULATÓRIAS, INVIABILIZANDO A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM APURAÇÃO UNILATERAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 256 DO E. TJRJ A COBRANÇA FUNDADA EM TOI UNILATERAL AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL (ART. 6º, III, E ART. 51, IV, X E XV, DO CDC). REPETIÇÃO EM DOBRO ADEQUADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE, COBRANÇA DESPROVIDA DE BASE TÉCNICA E AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00, VALOR MANTIDO POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.