TJRJ 0811619-69.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ALEGADA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - ART. 373, II, DO CPC - TEMA 1061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 94 DO TJRJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - DEVOLUÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITADOS - PROVIMENTO DO RECURSO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REALIZADA PELO APELANTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E À INVALIDADE DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELO BANCO PARA COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO DIGITAL, ATENDENDO-SE AO ART. 1.010 DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 254 DO TJRJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) E FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ENQUANTO O BANCO APRESENTA DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS SEM REQUERER PERÍCIA. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 94 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO, DESCONTOS REALIZADOS E NECESSIDADE DE DEMANDA JUDICIAL, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS DE FORMA SIMPLES, CONFORME PLEITO AUTORAL. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR COM OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO APELANTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DEPÓSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.