TJRJ 0902213-09.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE A INSPEÇÃO, INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE FORNECIMENTO E REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. PLEITO DE NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, A CONSTATAÇÃO DE DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SUSTENTANDO QUE O TOI FOI LAVRADO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO POR LONGO PERÍODO, SEGUIDO DE AUMENTO APÓS A LAVRATURA DO TOI, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E RECONHECENDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA, MAS AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DAS RAZÕES DO CONSUMO ZERADO. VALIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.