TJRJ 3004848-66.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS E DETERMINOU MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001, INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISBAJUD E DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, DETERMINANDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES E NO INSUCESSO DE TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, ALÉM DE CONSIDERAR A LONGA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. 3. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, QUE O DECURSO DO TEMPO PODE ALTERAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS E QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA PARA RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. ALEGA AINDA QUE O PEDIDO ABRANGEU CONSULTA AO INFOJUD, NÃO APRECIADA ESPECIFICAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. SABER SE É POSSÍVEL RENOVAR A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E REALIZAR CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD EM EXECUÇÃO FISCAL DE LONGA DURAÇÃO, MESMO APÓS TENTATIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL; E III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ARTIGO 797 DO CPC ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, CABENDO-LHE A ADOÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS IDÔNEOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 6. A RENOVAÇÃO DE PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS E DE INFORMAÇÕES FISCAIS NÃO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS, ESPECIALMENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS DE LONGA TRAMITAÇÃO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS, SEM EXIGÊNCIA DE PERIODICIDADE ESPECÍFICA OU DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS. 8. A EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR INDICA POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL, AFASTANDO A PREMISSA DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. 9. O DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, POIS AS BUSCAS ELETRÔNICAS CONSTITUEM MEIOS LEGÍTIMOS E PROPORCIONAIS DE PERSECUÇÃO PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É POSSÍVEL RENOVAR A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E REALIZAR CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD EM EXECUÇÃO FISCAL DE LONGA DURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 805, 921, §§ 4º E 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; STJ, RESP 1.993.495/MS; STJ, TEMA REPETITIVO 1.026; TJRJ, SÚMULA 150 DO STF.