TJRJ 3000155-04.2025.8.19.0023

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA CDA. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 330, I, E 485, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6830/80 AO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR; A ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA; OS VALORES DO CRÉDITO E ACRÉSCIMOS LEGAIS, A DATA E A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI Nº 6830/80, SENDO SUFICIENTE A SUA INSTRUÇÃO COM A CDA, QUE A INTEGRA. 5. A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL, POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO, NÃO DEVE ACARRETAR AO EXEQUENTE O DEVER DE INDICAR NOVO ENDEREÇO, ESPECIALMENTE QUANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR É CONHECIDA. CABERIA AO DOUTO JUIZ OBSERVAR A ORDEM LEGAL DOS MEIOS DE CITAÇÃO, PRIORIZANDO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS (ART. 8º, I DA LEF). A POSTERIOR PENHORA NÃO FICA IMPOSSIBILITADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE DISPONÍVEIS AS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DE BUSCA E CONSTRIÇÃO VIA ELETRÔNICA, COMO O BACENJUD, DETRAN, DENTRE OUTROS. 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE REVELA PREMATURA QUANDO NÃO ESGOTADAS AS MODALIDADES DE CITAÇÃO DO EXECUTADO FIXADAS NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL É REGULAR QUANDO INSTRUÍDA COM CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. 2. A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO, POR RISCO NA LOCALIDADE, NÃO IMPÕE AO EXEQUENTE O DEVER DE INDICAR NOVO ENDEREÇO QUANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR É CONHECIDA. 3. O MAGISTRADO DEVE ESGOTAR OS MEIOS DE CITAÇÃO PREVISTOS NA LEF, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. __________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, I, 485, I, 782, §2º, 1.003, § 5; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 1º, 2º, § 5º, 6º, 7º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0051088-43.2021.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 26.08.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006721-21.2018.8.19.0005, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 10.09.2025; TJRJ, AI Nº 0059818-38.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 24.10.2024.