TJRJ 3004141-25.2025.8.19.0068

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL (TEMA 1.184 DO STF E RES. 547/2024/CNJ). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESRESPEITO À PREVISÃO EXPRESSA DO ITEM 3. DO TEMA 1.184/STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 1º, DA LEF). EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA JULGAMENTO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, § 1º, DO CPC). VEDAÇÃO DE DECISÃO NÃO SURPRESA (ART. 10, DO CPC). VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5, LIV E LV DA CRFB/88; ARTS. 5º, 6º E 7º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC), COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PROTESTO DA CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, FUNDADA NO TEMA 1.184 DO STF, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO JULGAMENTO DO RE N.º 1355208/SC (TEMA N.º 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL), EM 19/12/2023, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DEFINIU TESES APLICÁVEIS ÀS EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EDITADA PARA DAR CUMPRIMENTO AO TEMA 1.184/STF, PREVÊ O TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA O ENQUADRAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COMO DE BAIXO VALOR (ART. 1º, § 1º). OS ARTS. 2º E 3º DA MESMA NORMATIVA EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO E DA ANTERIOR ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPECTIVAMENTE, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO EVENTUAL ENQUADRAMENTO DO CASO NAS TESES JURISPRUDENCIAIS, TAMPOUCO LHE SENDO OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ) OU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A ADOÇÃO DE TAIS MEDIDAS (ITEM 3 DO TEMA 1.184). O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) É SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 1º, DA LEF). O ART. 927, III, §1º, DO CPC EXIGE A OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUANDO A DECISÃO SE FUNDAMENTA EM JURISPRUDÊNCIA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, COMO É O CASO DO TEMA 1.184 DO STF. O ART. 10, DO CPC VEDA A DECISÃO NÃO SURPRESA, DE MODO QUE, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC), O JUÍZO DEVERIA TER INTIMADO O EXEQUENTE. VIOLARAM-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A BOA-FÉ PROCESSUAL, A COOPERAÇÃO E O CONTRADITÓRIO (ART. 5, LIV E LV, DA CRFB/88; ARTS. 5º, 6º E 7º, DO CPC), PRINCÍPIOS BASILARES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM RECONHECIDO A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR, DESCONSIDERA AS NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ART. 5, LIV E LV, DA CRFB/88; ARTS. 5º, 6º, 7º; 10; ART. 485, VI, E 927, III, § 1º, DO CPC; ART. 1º DA LEI N. 6830/80; TEMA 1.184 DO STF; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 (COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 617/2025). VI. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EDITADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF, EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 927, III, § 1º C/C 10 DO CPC.