TJRJ 0924470-62.2023.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA NÃO BAIXADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS EXISTENTES ENTRE OS COMPONENTES DA CADEIA PRODUTIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O CONSUMIDOR COM O ESCOPO DE RECHAÇAR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO E. STJ, QUE CONSUBSTANCIA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. Q MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO TEMA 1.076 DO STL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 85, § 2 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO (RÉUS). TERCEIRO RECURSO PROVIDO (PARTE AUTORA).