TJRJ 0817686-60.2024.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONSORCIADO CONTEMPLADO POR SORTEIO. CARTA DE CRÉDITO. RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRERROGATIVA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, CUJA CAUSA DE PEDIR REPOUSA NA ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIBERAR CARTA DE CRÉDITO REFERENTE A CONSÓRCIO DE IMÓVEL. O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PARA COMPRA DO IMÓVEL ESCOLHIDO, ALÉM DO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. 2. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O CONSÓRCIO É A REUNIÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM GRUPO, COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, POR MEIO DE AUTOFINANCIAMENTO, COMPETINDO À ADMINISTRADORA, NO PROCESSO DE FATURAMENTO, A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DO CONSORCIADO, DO BEM ESCOLHIDO PELO CLIENTE E, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SOLICITAR GARANTIAS COMPLEMENTARES, CONFORME PREVIAMENTE PACTUADO EM CONTRATO. 3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE SEIS MIL REAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE CABIA À DEMANDADA ANALISAR EM FASE PRÉ-CONTRATUAL A CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONTRATANTE E OS DEMAIS REQUISITOS, AFASTANDO, ASSIM, FUTURAS EXIGÊNCIAS ARBITRÁRIAS. 4. INCONTROVERSO, POIS, QUE O AUTOR FOI CONTEMPLADO MEDIANTE SORTEIO E QUE A RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE, NEGOU-SE A ENTREGAR A RESPECTIVA CARTA DE CRÉDITO, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À LICITUDE DA CONDUTA DA APELANTE. 5. APLICA-SE AO CASO EM EXAME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA TRATAR-SE DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE A PARTE AUTORA E A RÉ NAS FIGURAS DE CONSUMIDORES E FORNECEDOR DE PRODUTO, NA FORMA ESTIPULADA NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078/90. 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL É, PORTANTO, OBJETIVA, CUJOS PRESSUPOSTOS SÃO A CONDUTA ILÍCITA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI EDITADO A FIM DE TUTELAR GRUPO DE INDIVÍDUOS (CONSUMIDORES) VULNERÁVEIS ÀS ATITUDES ABUSIVAS DECORRENTES DO LIVRE MERCADO, CONTENDO PRÁTICAS NOCIVAS OU VIOLADORAS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 7. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 6º, INCISOS III E IV, DO DIPLOMA CONSUMERISTA, O FORNECEDOR TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA, OBJETIVA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO QUE ESTÁ A OFERECER, DEVER ESTE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. O CONSUMIDOR, DESSA FORMA, TEM O DIREITO DE POSSUIR CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE TODAS AS INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES DO QUE ESTÁ SENDO CONTRATADO, NOTADAMENTE AQUELAS QUE INTERFIRAM EM SUA LIVRE ESCOLHA. 8. NESSE PARTICULAR, DISPÕE O ARTIGO 31, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE A OFERTA E A APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEVEM ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS. 9. A FALTA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, DESVIRTUA A VONTADE DO CONSUMIDOR QUE, MUITAS VEZES, NÃO FINALIZARIA A COMPRA DE UM BEM OU A CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO, SE TIVESSE A EXATA COMPREENSÃO DAQUILO QUE LHE É OFERTADO. PORTANTO, O PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DEPENDE ESSENCIALMENTE DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E PRECISA QUE É PASSADA AO CONSUMIDOR INFLUENCIANDO DIRETAMENTE NA TOMADA DE SUA DECISÃO. 10. O SISTEMA DE CONSÓRCIO TEM COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL A SOLIDARIEDADE, OU SEJA, TODOS AQUELES QUE A ELE ADEREM TÊM COMO OBJETIVO COMUM VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO BEM AO CONTEMPLADO, ARCANDO COM O PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS. 11. LEI Nº 11.795 DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. ACERCA DAS EVENTUAIS GARANTIAS A SEREM EXIGIDAS DO PARTICIPANTE, O SEU ART. 14 ESTABELECE QUE, "NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO, DEVEM ESTAR PREVISTAS, DE FORMA CLARA, AS GARANTIAS QUE SERÃO EXIGIDAS DO CONSORCIADO PARA UTILIZAR O CRÉDITO". 12. COMO SE VERIFICA, TANTO O ART. 6º DO CDC QUANTO O ART. 14 DA LEI DOS CONSÓRCIOS EXIGEM A PREVISÃO EXPRESSA, CLARA E TRANSPARENTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DAS GARANTIAS QUE PODEM VIR A SER EXIGIDAS DO CONSORCIADO NO MOMENTO DA ATRIBUIÇÃO DO CRÉDITO. 13. DO COTEJO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, NOTADAMENTE DO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TEM-SE A VIOLAÇÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PELA ADMINISTRADORA APELANTE, ANTE A REDAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA, COM O USO DE EXPRESSÕES "GARANTIAS E AS CONDIÇÕES MÍNIMAS"; "ANÁLISE DE CRÉDITO", "CAPACIDADE DE CRÉDITO DO CONSORCIADO", "A CRITÉRIO DA ADMINISTRADORA"; PREVENDO, AO FINAL, QUE A ADMINISTRADORA "PODERÁ ENTENDER" QUE, SE NÃO SATISFEITAS AS "CONDIÇÕES MÍNIMAS DE GARANTIA", PODERÁ SOLICITAR NOVOS DOCUMENTOS OU NEGAR A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 14. A PAR DE TODA SORTE DE GARANTIAS, O CONTRATO DE ADESÃO PREVÊ AINDA, EM SUA CLÁUSULA 23, QUE, EM GARANTIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, O BEM ADQUIRIDOS POR MEIO DO CONSÓRCIO SERÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO CONSORCIADO CONTEMPLADO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA. 15. O APELANTE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBE DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA AO DEIXAR DE FORNECER, DE MANEIRA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA, INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À TOMADA DE DECISÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO. 16. REGISTRA-SE QUE NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS QUAL SERIA A PENDÊNCIA ALEGADA PELA APELANTE, OU, AINDA, QUAL A GARANTIA EXIGIDA E NÃO SATISFEITA PELO APELADO, LIMITANDO-SE A PARTE RÉ EM AFIRMAR QUE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS É ETAPA NECESSÁRIA PARA VERIFICAR SE O CONSORCIADO AINDA POSSUI CONDIÇÕES DE ASSUMIR O SALDO DEVEDOR, BEM COMO PARA VALIDAR AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E A GARANTIA OFERTADA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DO CRÉDITO, TERMOS, MAIS UMA VEZ, DOTADOS DE GENERALIDADE E IMPRECISÃO, O QUE DENOTA A FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE FATURAMENTO DO CRÉDITO. 17. CERTO QUE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, INCLUSIVE EM FASE PRÉ-CONTRATUAL, DE POSSÍVEIS ENTRAVES PARA O RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO, CAUSADOS PELA EXTENSA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE A INDUZIR O CONTRATANTE EM ERRO, LEVANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A ACREDITAR NAS FACILIDADES OFERECIDAS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO, MODELO ISENTO DE JUROS E ANÁLISE INICIAL DE CAPACIDADE FINANCEIRA, PRESENTE, AO REVÉS, NOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS EM GERAL. 18. TAL CONDUTA RESULTA EM SURPRESA ONEROSA PARA O CONSUMIDOR, IMPEDIDO DE RECEBER A CARTA DE CRÉDITO E ADQUIRIR O IMÓVEL, OBJETIVO ÚLTIMO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DE SE CONCLUIR QUE TAL PRÁTICA, AO FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONTRATANTE, REVELA-SE NÃO APENAS LESIVA, MAS ATENTATÓRIA AOS PRECEITOS BASILARES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. 19. TAL COMO ASSENTADO NA SENTENÇA RECORRIDA, AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PREVEEM A ANÁLISE DE CRÉDITO, COM EXIGÊNCIA DE GARANTIAS QUE A ADMINISTRADORA ENTENDER NECESSÁRIAS, É ABUSIVA E VIOLADORA DOS DEVERES CORRELATOS A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SENDO APTAS A CAUSAR LESÃO AO DIREITO DO CONSORCIADO. PRECEDENTES TJRJ. 20. INAFASTÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, EM QUE PESE A FINALIDADE DA AVALIAÇÃO DE CRÉDITO SEJA GARANTIR A SEGURANÇA DO GRUPO CONSORCIADO, A ANÁLISE ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONTRATANTE DEVERIA SER AFERIDA ANTES DA SUA ADERÊNCIA AO CONTRATO, COM O FIM DE SE AFASTAR QUALQUER PROMESSA DE RESULTADO (OBTENÇÃO DA CARTA DE CREDITO) E ALCANÇAR MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO. 21. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO SE PODE PERMITIR QUE A ADMINISTRADORA RÉ, NA ÂNSIA DE CAPTAR CONSORCIADOS, OPTE POR SELECIONAR QUAIS INFORMAÇÕES FORNECER, OCULTANDO ÀQUELAS QUE PODERIAM DESESTIMULAR O INTERESSE DOS POTENCIAIS CLIENTES, DE MODO QUE O DANO MORAL SE MOSTRA CONFIGURADO. 22. DESTARTE, O DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO, DEVENDO A CONDUTA DA PARTE RÉ SER PUNIDA, CUJA VERBA POSSUI NÃO SÓ UM CARÁTER REPRESSIVO, MAS TAMBÉM PREVENTIVO, EM UMA ATITUDE VERDADEIRAMENTE PEDAGÓGICA E NÃO SOMENTE REPARATÓRIA. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. 23. RECURSO DESPROVIDO.