TJRJ 0985400-75.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 7 DIAS, INICIADA EM 23/10/2025, SENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO INFORMADO APENAS EM 30/10/2025. 2. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO INDICADO PELA CONSUMIDORA, TAMPOUCO DEMONSTROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. 3. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.