TJRJ 0804262-19.2023.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONSUMO ELEVADO NAS FATURAS. 2. SENTENÇA CONDENOU A RÉ À REVISÃO DAS FATURAS VENCIDAS ENTRE JULHO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, LIMITANDO O CONSUMO A 10M³/MÊS, AO PAGAMENTO DE R$ 905,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, JUSTIFICANDO A REVISÃO DAS FATURAS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. 5. LAUDO PERICIAL CONSTATOU IRREGULARIDADE NAS FATURAS DE CONSUMO, COM VALORES ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO CALCULADO, INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA RÉ. 6. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DO CDC. 7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM COBRANÇA EXCESSIVA E CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. VALOR PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. 9. DANO MATERIAL COMPROVADO POR DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.