TJRJ 3004776-79.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS A PLANOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, NA QUAL A AUTORA PRETENDE A SUSPENSÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH, A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES FUTUROS AOS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E A FIXAÇÃO DA MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 765,95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A AFASTAR REAJUSTES APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO; E (II) ESTABELECER SE OS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES PODEM SER APLICADOS, EM CARÁTER LIMINAR, AOS CONTRATOS COLETIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OS REAJUSTES APLICADOS A PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO DECORREM DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E O ESTIPULANTE, NÃO SE SUBMETENDO, EM PRINCÍPIO, AOS ÍNDICES ANUAIS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. A RESOLUÇÃO ANS Nº 565/2022 DISCIPLINA OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APENAS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, NÃO ABRANGENDO OS CONTRATOS COLETIVOS. A AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ANS NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA FIXAR PERCENTUAL MÁXIMO DE REAJUSTE PARA PLANOS COLETIVOS, CABENDO APENAS O MONITORAMENTO DOS VALORES PARA EVITAR ABUSOS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.