TJRJ 3003457-76.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTÁ-LA. DESEMPREGO E PERDA DE ECONOMIAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA ESTAR DESEMPREGADA, SOBREVIVER EXCLUSIVAMENTE DE SEGURO-DESEMPREGO E TER PERDIDO SUAS ECONOMIAS EM GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA AGRAVANTE, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE DECLARA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. A GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO IMPEDE A AMPLIAÇÃO LEGAL DA PROTEÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA MEDIANTE PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA ADMITEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO APENAS QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS OBJETIVOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DE PERDA SUBSTANCIAL DE PATRIMÔNIO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESTÃO SENDO QUESTIONADAS. A RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS EVIDENCIA DIFICULDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO IMPEDE O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.