TJRJ 0806455-26.2024.8.19.0058

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR ENTRE OS DIAS 10, 11 E 12 DE AGOSTO DE 2022. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O AUTOR RECORREU VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PERMANECEU POR MAIS DE QUARENTA HORAS SEM ENERGIA, SOFRENDO PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS, AUSÊNCIA DE BEBIDAS GELADAS E FALTA DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO APROXIMADO DE QUARENTA HORAS JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA; E (II) AS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS PELO AUTOR EM GRAU RECURSAL AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO MANTIDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO SUMULAR APLICÁVEL. 4. A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. 5. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE QUARENTA HORAS, EMBORA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO, NÃO APRESENTA GRAVIDADE EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, DIANTE DA NATUREZA GENÉRICA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 6. A ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PARALISAÇÃO DE BOMBA DE SUCÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO INTEGRAR A CAUSA DE PEDIR INICIAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA PARA AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. 7. O FATO DE A OCORRÊNCIA TER ATINGIDO DIVERSAS UNIDADES CONSUMIDORAS EVIDENCIA SITUAÇÃO DE MAIOR ABRANGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO EXCLUA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, ATENUA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUANTO AO TEMPO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS E A VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDEM O REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.374.284/MG.