TJRJ 0837880-52.2023.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO. NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A CONTRATO DE TELEFONIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, APESAR DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL QUE HAVIA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR APÓS DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; E (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. A POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ART. 5º DO CPC. A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA CARACTERIZA AFRONTA AO PRINCÍPIO NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, POIS O MAGISTRADO GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE INCUMBIRIA À RÉ COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. A SENTENÇA CONTÉM ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO PARA ASSEGURAR REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTERIORMENTE FIXADA. A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO, POIS AINDA HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.