TJRJ 0817191-35.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 648 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELO RÉU COM A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE "CONTRATO LEGÍTIMO". ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU O FEITO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 648, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO PREVISTO. DOCUMENTO ACOSTADO À INICIAL QUE NÃO COMPROVA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DIRIGIDO AOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU COM A CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.