TJRJ 0800250-25.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 DO TJRJ. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE FORA SURPREENDIDO COM UMA COBRANÇA ATRAVÉS DO ÓRGÃO DO SERASA REFERENTE A SUPOSTA DÍVIDA DE CONTRATO NO VALOR TOTAL DE R$ 179,82 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA IMEDIATA QUITAÇÃO SOB PENA DE TER SEU CPF INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZ QUE NÃO RECONHECE O REFERIDO CONTRATO/DÉBITO ABERTO EM SEU NOME. A PARTE RÉ ALEGA QUE O DÉBITO QUESTIONADO DECORRE DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE A LINHA DE TELEFONIA FIXA, QUE FOI ATIVADA PELO PERÍODO DE 14/06/2022 A 21/10/2022, E CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. AFIRMA QUE O AUTOR, EMBORA DECLARE QUE A COBRANÇA É INDEVIDA, NÃO TRAZ AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE COBRANÇA, CONCLUINDO-SE QUE ESTE USUFRUIU DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE SÃO INSUFICIENTES PARA O FIM ALMEJADO, DEIXANDO, ASSIM, DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONTESTES A CONTRATAÇÃO E A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. O MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. A CAUSA DE PEDIR ESTÁ LASTREADA NO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. DESSA FORMA, O PRESENTE CASO NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS E LIMITES ESTABELECIDOS PELO STJ (TEMA REPETITIVO 1264) PARA A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO OBJETO DA LIDE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO, BEM COMO A REFERIDA PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO FOI AVENTADA NOS AUTOS. NÃO OCORREU A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MAS APENAS A INSERÇÃO DOS DÉBITOS NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", O QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTE DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 12% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR.