TJRJ 0803673-26.2022.8.19.0055

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA E COBRANÇA ABUSIVA DE IOF. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA ALEGANDO ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS E EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO ACESSO ÀS CLÁUSULAS E VULNERABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO LIMITADAS ÀS TAXAS DE JUROS DA LEI DE USURA. VERBETE SUMULAR Nº. 596 DO STJ. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA (IOF) NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO RECONHECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 621. PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO IOF E DO VALOR A SER QUITADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CORTE. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS QUAIS RESTAM SUSPENSO EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NOS AUTOS.